Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 104º
Art. 104
- Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao artigo. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [Art. 104 - Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:]
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS LEI 10.741/2003, art. 102 e LEI 10.741/2003, art. 104 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CODIGO PENAL, art. 344). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A GENITORA IDOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0045301-57.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Simone De AraÚjo Rolim - J. em 20/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0201795-08.2025.8.06.0303 - Quixeramobim - Rel.: Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - J. em 22/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. APROPRIAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE IDOSO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJACTJAC (Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0000416-55.2019.8.01.0015 - Mâncio Lima - Rel.: Des. Denise Bonfim - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, art. 168). RECURSO MINISTERIAL. PLEITOS CONDENATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO MEDIANTE FRAUDE POR PELO MENOS TRÊS VEZES (ART. 155, § 4º-B, DO CP). APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR QUATRO VEZES (CP, art. 168, CAPUT). ESTELIONATO CONTRA MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA PESSOA IDOSA POR ONZE VEZES (ART. 171, §§ 2º-A E 4º). APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSOS (LEI 10.741/03, art. 102). RETENÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO BANCÁRIO DE IDOSO POR OITO VEZES (LEI 10.741/03, art. 104). TODOS EM CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). LIMINAR INDEFERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE AMEAÇAVA PESSOAS IDOSAS E VULNERÁVEIS. PRECEDENTES. 2. DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTES. 3. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 318. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURA PECUNIÁRIA. RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE IDOSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 10.741/03, art. 104 RECONHECIDA EX OFFICIO.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS 827.048 - MG - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 28/08/2023 - DJ 30/08/2023
Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Arts. 168 (por 49 vezes), 171, § 4º (por 4 vezes) e 288, todos do CP; Lei 6.001/1973, art. 59; e Lei 10.741/2003, art. 104 (por 2 vezes). Writ impetrado contra decisão de desembargador que denegou liminarmente a impetração. Ausência de julgamento de mérito. Não esgotamento da instância antecedente. Supressão de instância. Agravo desprovido.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 143.644 - PB - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 30/06/2017 - DJ 14/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA BANCÁRIA RELATIVA A BENEFÍCIOS, PROVENTOS OU PENSÃO DO IDOSO E DE USURA. LEI 10.741/03, art. 104 E LEI 1.521/51, art. 4º, A DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO INTERPOSTO E INADMITIDO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA PELO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no HC 143.644 - PB - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 29/06/2017 - DJ 10/08/2017
Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso e de usura. Lei 10.741/2003, art. 104 e Lei 1.521/1951, CP, art. 4º, a. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso interposto e inadmitido na origem. Inadmissibilidade confirmada pelo órgão ad quem. Ausência de obstáculo ao trânsito em julgado do Decreto condenatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Momento da consumação do crime. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.
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Recurso Exclusivo
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