Lei 10.701, de 09/07/2003
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 1º da Lei 9.613, de 03/03/98, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 1º - (...)
(...)
II - de terrorismo e seu financiamento;
(...)
VIII - (VETADO)
(...)] (NR)
Recurso Exclusivo
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