CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 916º
Art. 916
- As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.670.067 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 08/03/2021 - DJ 11/03/2021
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade. Título em circulação. Exceções pessoais. Inadmissibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Prescrição. Caráter cambiário. Perda. Inovação. Não provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AResp 481.971 - DF - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 19/09/2019 - DJ 25/09/2019
Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 535, II. Violação. Alegações genéricas. Prequestionamento. Ausência. Tda. Aquisição. Mercado de capitais. Títulos cancelados. Direito de resgate. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Incidência.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 889.713 - Rs - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 07/10/2014 - DJ 17/11/2014
Recurso especial. Comercial. Ação declaratória de nulidade de título com pedido de sustação de protesto. Endosso do cheque. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916; Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do cheque). Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Hipótese de comprovação de má-fé. Não ocorrência no caso. Recurso especial provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).