CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 890º
Art. 890
- Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).