CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 888º
Art. 888
- A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).