CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 833º
Art. 833
- O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.714.924 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 30/11/2020 - DJ 02/12/2020
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.497 (dispositivo correspondente).