CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 754º
Art. 754
- As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.
Parágrafo único - No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).