CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 748º
Art. 748
- Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. RECUSA DE RECEBIMENTO NO DESTINO. RETORNO AO PONTO DE ORIGEM POR ORDEM DA CONTRATANTE/APELANTE/PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL E DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DE CONTRAORDENS POR REPRESENTANTES DA APELANTE/PARTE RÉ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTA. RESPONSABILIDADE DA APELANTE/PARTE RÉ PELAS DESPESAS DECORRENTES DO DESLOCAMENTO ADICIONAL. APLICAÇÃO DO Lei 10.406/2002, art. 748 (CÓDIGO CIVIL). CONTRATO DE TRANSPORTE CONSENSUAL. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).