CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 429º
Art. 429
- A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único - Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.540.566 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/09/2018 - DJ 19/09/2018
Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).