CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 270º
Art. 270
- Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 901 (Dispositivo equivalente).