CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 226º
Art. 226
- Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágrafo único - A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 444.617 - Rs - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 07/12/2020 - DJ 11/12/2020
Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ICMS. Autuação por transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.347.611 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/12/2018 - DJ 18/12/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação ao CCB/2002, art. 226. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no AResp 1.317.434 - MS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 08/11/2018 - DJ 16/11/2018
Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Hipótese em que o tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido, sem se pronunciar sobre o CCB/2002, art. 226 do Código Civil e CPC/2015, art. 373, I, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido.
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TJMGTJMG (8ª CC) - Apelação cível 1.0223/13/024021-9 (24.021) - Divinópolis - Rel.: Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - J. em 08/02/2018 - DJ 26/02/2018
Apelação cível. Embargos à execução. Sentença. Ausência de fundamentação. Execução fiscal. CDA. Nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Decadência e prescrição. Preliminares rejeitadas. Escrituração contábil. Livros empresariais. Força probatória contrária ao seu autor. Saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Presunção juris tantum não elidida. Multas de revalidação e isolada. Confisco. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Reforma parcial da sentença. CPC/2015, art. 417.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 577.560 - RN - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 06/11/2014 - DJ 17/11/2014
Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.186.001 - ES - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 14/12/2010 - DJ 17/12/2010
Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Documentos indispensáveis para a propositura da repetição de indébito. Cópias de livros empresariais. Súmula 7/STJ.
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TJSPTJSP (34ª CâmDirPri) - Apelação 1.079.400.000 - RS - Rel.: Des(a). Nestor Duarte - J. em 06/12/2010
Cerceamento de defesa. Compra e venda de safras. Pagamento antecipado de preço provisório. Preço final fixado na forma do art. 1124 do Código Civil/1916. Saldo negativo em desfavor do vendedor. Fato dependente de comprovação à vista da regra do CCB/2002, art. 226 que agasalha doutrina tradicional sobre a força probante dos livros dos comerciantes. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado. Apelação do réu provida e prejudicado o recurso da autora.
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TJSPTJSP (7ª CâmDirPúb) - Apelação 9.978.175.300 - RS - Rel.: Des(a). Sergio Coimbra Schmidt - J. em 29/03/2010
Família. União estável. Reconhecimento. Pensão por morte. Pretensão ao recebimento de pensão pelo falecimento de companheiro, ex-contribuinte. Requisito temporal para caracterizar união estável para fins de percebimento de benefício que não se coaduna com o hodierno ordenamento. Parte do inciso IV do art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/78, não recepcionado pela vigente Constituição Federal. Inteligência do CF/88, CCB/2002, art. 226, § 3º e, que não exige requisito temporal para configuração de união estável, em ab-rogação às Leis ns. 8971/94 e 9278/96. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recursos improvidos.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).