CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 19º
Art. 19
- O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.884.984 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/11/2021 - DJ 01/12/2021
Agravo interno. Direito processual civil. Exame de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância ao CPC/2015.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.406.245 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 24/11/2020 - DJ 10/02/2021
Recurso especial. Direito do consumidor e responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Contratos coligados, com interdependência dos negócios distintos firmados. Solidariedade obrigacional entre a revenda e o banco que financia a compra e venda para reparação de eventuais danos. Inexistência. Dissabores e/ou tempo despendido, com o condão de ensejar reconhecimento de dano moral. Inviabilidade. Imprescindibilidade de constatação de efetiva lesão a direito da personalidade. Fato contra legem ou contra jus. Circunstâncias não decisivas. Condenação por dano moral em casos que não afetem interesses existenciais. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico e com a tripartição de poderes. Consequências deletérias imprevisíveis no âmbito do mercado, em prejuízo da própria generalidade dos consumidores.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câm. Civil) - Apelação Cível 2011.090692-6 (20.110.906.926) - RS - Rel.: Sebastião César Evangelista - J. em 18/12/2014
Apelação cível. Condomínio em edificação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Convenção de condomínio edilício. Cláusula que limita a locação das unidades autônomas pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Vedação à locação por temporada. Insubsistência. Ofensa ao direito individual de uso, fruição e livre disposição da propriedade. Ponderação das regras internas à luz dos Lei 4.591/1964, CCB/2002, art. 10, III, CCB/2002, art. 19 e CCB/2002, art. 21, bem como, CCB/2002, art. 1.335. Incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inversão dos ônus da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 555.483 - SP - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 14/10/2003 - DJ 10/11/2003
Nome. Uso de pseudônimo artístico. «Tiririca». Exclusividade. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 19.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 555.483 - SP - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 14/10/2003 - DJ 10/11/2003
Nome. Uso de pseudônimo artístico. Exclusividade inexistente. Considerações do Min. Antonio de Pádua sobre o tema. CCB/2002, art. 19.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).