CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1720º
Art. 1.720
- Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Parágrafo único - Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.515.701 - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/10/2018 - DJ 31/10/2018
Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.274.639 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 12/09/2017 - DJ 23/10/2017
Recurso especial. Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.470.906 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 06/10/2015 - DJ 15/10/2015
Família. Recurso especial. Direito de família. Patrimônio comum do casal. Posse exclusiva. De um dos ex-cônjuges. Aluguéis. Pendência de partilha. Indenização afastada. Dever de prestação de contas. Locupletamento ilícito. Vedação. Momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.720.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).