CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1710º
Art. 1.710
- As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.705.669 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 12/02/2019 - DJ 15/02/2019
Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.705.669 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 12/02/2019 - DJ 15/02/2019
Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 744.940 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 19/05/2016 - DJ 27/05/2016
Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de alimentos. CCB/2002, art. 1.710. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 997.515 (997.515) - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 18/10/2011 - DJ 26/10/2011
Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.025.769 (1.025.769) - MG - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 24/08/2010 - DJ 01/09/2010
Família. Alimentos. Correção monetária. Atualização monetária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.515/77, art. 22.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.025.769 (1.025.769) - MG - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 24/08/2010 - DJ 01/09/2010
Família. Alimentos. Correção monetária. Atualização monetária. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.515/77, art. 22.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.046.296 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 17/03/2009 - DJ 08/06/2009
Família. Alimentos. Ação revisional. Finalidade de postular correção monetária do valor fixado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.699 e 1.710. Lei 5.478/68. CF/88, art. 7º, IV.
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Recurso Exclusivo
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