CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1651º
Art. 1.651
- Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
I - gerir os bens comuns e os do consorte;
II - alienar os bens móveis comuns;
III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 251 (Dispositivo equivalente).