CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1528º
Art. 1.528
- É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).