CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1462º
Art. 1.462
- Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.
Parágrafo único - Prometendo pagar em dinheiro a dívida garantida com o penhor, poderá o devedor emitir cédula de crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).