CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1358º
Art. 1.358-K
- Para os efeitos do disposto nesta Seção, são equiparados aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos a cada fração de tempo.
Lei 13.777, de 20/12/2018, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 04/02/2019).Recurso Exclusivo
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