Art. 1.176
- O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
STJ Direito civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Sucessão. Doações supostamente inoficiosas. Inexistência de ofensa literal ao CCB/2002, art. 1.176. Mais detalhes
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).