CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1133º
Art. 1.133
- Dependem de aprovação as modificações do contrato ou do estatuto de sociedade sujeita a autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).