CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1119º
Art. 1.119
- A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.982.522 - MS - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 14/10/2025 - DJ 16/10/2025
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.273.286 - SP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 18/05/2020 - DJ 25/05/2020
Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrecadação e repasse de tributos. Contrato administrativo. Instituição financeira. Alteração do julgado que implica em revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno do banco bradesco S/A. E outro a que se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).