CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1025º
Art. 1.025
- O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0008274-41.2023.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 23/04/2025 - DJ 23/04/2025
Cumprimento de sentença - Execução extinta com fundamento na satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II;) - Inconformismo da executada sob o argumento de que não é devedora - Inadmissibilidade - Executada, pessoa jurídica, que, no curso do processo, alterou a sua denominação e quadro social - Determinação do juízo de correção do nome da executada, por se tratar da mesma pessoa jurídica - Mudança de razão social e de sócio que não exime a empresa da responsabilidade pelo pagamento de dívidas pretéritas a tais modificações - Exegese do CCB/2002, art. 1.025;
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no Rec. Esp. 1.630.086 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/09/2019 - DJ 09/09/2019
Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistente. Alegação de violação do CTN, art. 134 e CTN, CTN, art. 135 e CCB/2002, art. 1.024, cc 1.025 e CCB/2002, CCB, art. 1.052. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação da Lei 6.830/1980, art. 4º, V e § 3º e Lei 6.830/1980, art. 29, Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º e CPC/1973, art. 649, I. Fundamento não impugnado. Deficiência da fundamentação. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.422.461 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 18/12/2014 - DJ 02/02/2015
Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Tribunal de origem que deferiu parcialmente a produção de prova requerida. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Pleito de produção de provas. Deferimento da prova pericial contábil. Ônus probatório. Observância do princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP - Embargos de Declaração 9.944.693 - RS - Rel.: Des(a). Mario Carlos de Oliveira - J. em 18/03/2013
Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Fatos e ingresso do agravante no quadro societário ocorridos sob a égide do CCB. Aplicação do CCB/2002, art. 1025. Dispositivo sem correspondência na legislação civil anterior. Irretroatividade não permitida. Caráter infringente. Admissibilidade, excepcionalmente. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).