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Lei 10.387, de 28/12/2001, art. 0

Artigo0

LEI 10.387, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

(D. O. 28-12-2001)

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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