Art. 20º
- O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018.
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 785, de 06/07/2017).Medida Provisória 785, de 06/07/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo).
§ 1º - Enquanto não houver a regulamentação de que trata o caput deste artigo, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador.
§ 2º - É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993, para exercer as atribuições previstas no § 3º do art. 3º desta Lei, facultada à União eventual contratação de outra instituição financeira pública federal disciplinada pelo disposto no § 8º do art. 2º desta Lei, sob o mesmo fundamento legal. [[Lei 10.260/2001, art. 3º. Lei 8.666/1993, art. 24.]]
Redação anterior: [Art. 20-B - (Artigo acrescentado pela Medida Provisória 487, de 23/04/2010. Vigência encerrada no dia 05/09/2010).]
Medida Provisória 487, de 23/04/2010 (Acrescenta o artigo).Redação anterior (da Medida Provisória 487, de 23/04/2010): [Art. 20-B - Até 30 de abril de 2011, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal atuarão com exclusividade como agentes financeiros do FIES.]
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FIES. CONTRATO CELEBRADO EM 2020. ADITAMENTO. FALHA SISTÊMICA. NOVO FIES. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. GESTÃO DA BASE DE DADOS E TRANSIÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO. LEI 10.260/2001, art. 6º-B, CAPUT, III. EXTENSÃO AOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE TRABALHARAM NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. FNDE. AGENTE OPERADOR. UNIÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. DECRETO LEGISLATIVO 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIAS GM/MS 188/2020 E 913/2022. ADI 6.625/DF/STF.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI 10.260/2001, art. 6º-B, CAPUT, III. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR E ADMINISTRADOR DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGENTE FINANCEIRO DO CONTRATO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO. DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. PORTARIAS GM/MS 188/2020 E 913/2022. ADI 6.625/DF/STF.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEI 10.260/2001, art. 6º-B, III. DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A PERÍODO POSTERIOR A 31/12/2020.
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% AO MÊS DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO COM ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. PERÍODO DE ABATIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL MÉDICO. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA ATÉ A PORTARIA GM/MS 913/2022. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COVID-19. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE ATUANTE NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, FNDE E BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES INFRALEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
Direito do consumidor. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito C/C indenização por danos morais. Competência da justiça estadual e legitimidade passiva do agente financeiro. Agravo em recurso especial desprovido.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.