Lei 9.876, de 26/11/1999
Art. 7º
Art. 7º
- É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada por esta Lei. [[Lei 8.213/1991, art. 29.]]
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5054993-90.2023.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DO STF E ADIS 2.110 E 2.111. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000748-16.2022.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1001254-46.2022.4.01.3818 - MG - Rel.: Des. Rubens Rollo D Oliveira - J. em 20/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA INDEPENDENTE. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÕES COMPROVADAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS E RESSARCIMENTOS. EXCLUSÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DIB. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002687-56.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. ERRO DE FATO. PERÍODO CONTRIBUTIVO CONSTANTE DO CNIS NÃO COMPUTADO NA SENTENÇA RESCINDENDA. CPC, art. 966, VIII. RESCISÃO PARCIAL. RECÁLCULO DA RMI. DIFERENÇAS DESDE A DER. PROCEDÊNCIA.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5237480-83.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Isadora Segalla Afanasieff - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA. BARRAGENS E USINAS HIDRELÉTRICAS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001183-38.2022.4.02.5114 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 21/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIEITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. A PELAÇÕES CÍVEIS DO INSS E DO AUTOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM BASE EM ALÍQUOTA REDUZIDA DE 11% (ONZE POR CENTO) AUTORIZADA PELO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RENDA MENSAL INICIAL CALCULADA EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 50, APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS COM DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÕES CÍVEIS DO INSS E DO AUTOR CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002889-36.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.070 DO STJ. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5014039-40.2020.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Ana Raquel Pinto De Lima - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PERÍODO URBANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5014255-15.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5003452-70.2023.4.04.7115 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 18/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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