Lei 9.853, de 27/10/1999
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei, que se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tem por objetivo aperfeiçoar a Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando ao empregado, na forma do disposto no art. 2º, o direito de faltar ao serviço quando tiver de comparecer a juízo.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.