Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 51º
Capítulo XIII - DA DESISTêNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINçãO DO PROCESSO (Ir para)
Art. 51- O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002298-49.2026.4.02.5116 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE REQUERIMENTO DE BPC/LOAS. DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Remessa Necessária Cível 6002069-75.2026.4.06.3818 - MG - Rel.: Des. Klaus Kuschel - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ASSISTENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CANCELAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA DESISTÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE. REABERTURA DO PROCEDIMENTO. PRESERVAÇÃO DA DER. REMESSA NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 1.289.084 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 04/02/2014 - DJ 11/03/2014
Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Direito de recorrer, na esfera administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Agravo regimental improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.