Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 40º
Art. 40
- Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5054151-44.2021.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO FORÇADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5012886-25.2025.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DEPENDENTE MENOR COM DEFICIÊNCIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA DO INSS. IMPRESCRITIBILIDADE EM FAVOR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002870-11.2024.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 06/08/2026 - DJ 14/08/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (BPC/LOAS). PARCELAS RETROATIVAS INDEVIDAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO POR NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0011945-23.2009.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 24/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO PELO INSS. MANUTENÇÃO DA DER. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003017-16.2025.4.02.5003 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 20/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA INSTRUÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5103091-12.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 02/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. MILITAR REFORMADO (PRAÇA). RECURSO DESPROVIDO.
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