Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 40º
Art. 40
- Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5015736-97.2024.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Simone Barbisan Fortes - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.124 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 6003106-50.2025.4.06.3826 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ODONTOLOGIA HOSPITALAR. REGISTRO DE ESPECIALIDADE. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. DISTINÇÃO ENTRE QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA E TÍTULO PROFISSIONAL DE ESPECIALISTA. PODER DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PRÁTICA E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS REQUISITOS TÉCNICOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR INÉRCIA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5054151-44.2021.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO FORÇADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5027685-57.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DO CNIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5009342-64.2025.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTAGEM RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5012886-25.2025.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DEPENDENTE MENOR COM DEFICIÊNCIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA DO INSS. IMPRESCRITIBILIDADE EM FAVOR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5013571-31.2025.4.04.7112 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002870-11.2024.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 06/08/2026 - DJ 14/08/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (BPC/LOAS). PARCELAS RETROATIVAS INDEVIDAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO POR NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5002383-17.2025.4.04.7217 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0011945-23.2009.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 24/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO PELO INSS. MANUTENÇÃO DA DER. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.