Lei 9.779, de 19/01/1999
Art. 7º
Art. 7º
- Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Lei 13.315, de 20/07/2016, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência a partir de 01/01/2017).§ 1º - (Vetado).
§ 2º - (Vetado).
Redação anterior: [Art. 7º - Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.]
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25% (LEI 9.779/99, art. 7º). INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA 1.174/STF). RESTITUIÇÃO DEVIDA, COM APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PAUTADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL EM CONTESTAÇÃO. ISENÇÃO. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0037333-34.1999.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
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