Lei 9.779, de 19/01/1999
Art. 7º
Art. 7º
- Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Lei 13.315, de 20/07/2016, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência a partir de 01/01/2017).§ 1º - (Vetado).
§ 2º - (Vetado).
Redação anterior: [Art. 7º - Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002857-66.2025.4.03.6327 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25% (LEI 9.779/99, art. 7º). INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA 1.174/STF). RESTITUIÇÃO DEVIDA, COM APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PAUTADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL EM CONTESTAÇÃO. ISENÇÃO. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.806.555 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
Recurso especial. Direito tributário e processual civil. Mandado de Segurança preventivo. Imposto de renda retido na fonte. Exploração e distribuição de obras audiovisuais estrangeiras. Alíquota aplicável. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0037333-34.1999.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSA AO EXTERIOR. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. ALÍQUOTA DE 15%. LEI 9.249/95, art. 28. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000952-69.2023.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROCURADOR. RESGATE DE VGBL E PGBL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5078213-23.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva - J. em 03/08/2026 - DJ 05/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR. LEI 9.779/1999. ALÍQUOTA DE 25%. TEMA 1174 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5079831-66.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 20/07/2026 - DJ 21/07/2026
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVADA. PESSOA RESIDENTE FORA DO BRASIL. DIREITO À ISENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. CASO EM EXAME.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001027-50.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 29/06/2026 - DJ 02/07/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APOSENTADORIA E PENSÃO. RESIDENTE NO EXTERIOR. LEI 9.779/99, art. 7º. ALÍQUOTA LINEAR DE 25%. TEMA 1.174/STF. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5038156-26.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 01/06/2026 - DJ 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR. LEI 9.779/1999. ALÍQUOTA DE 25%. TEMA 1174 DO STF. REMESSA NEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5002435-54.2022.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 20/03/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS A RESIDENTES NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25%. INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 81.364 - AM - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 09/02/2026 - DJ 27/02/2026
Direito Processual Civil. Agravo Regimental em Reclamação. Ausência de estrita aderência entre os fundamentos do ato reclamado e o conteúdo dos paradigmas invocados. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.