Lei 9.702, de 17/11/1998
Art. 11º
Art. 11
- (Revogado pela Lei 14.011, de 10/06/2020, art. 9º, IV. Origem da Medida Provisória 915, de 27/12/2019, art. 6º, III).
Redação anterior: [Art. 11 - O INSS poderá promover a regularização da posse dos imóveis não passíveis de alienação nos termos desta Lei, mediante a celebração, em valores de mercado, de contratos de locação com os seus atuais ocupantes.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput aos imóveis operacionais de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.543.365 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 08/09/2015 - DJ 17/09/2015
Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Área destinada à prestação de serviços públicos. Ilegalidade da ordem de desocupação do imóvel. Verificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
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Recurso Exclusivo
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