Carregando...
Carregando...
Lei 9.615, de 24/03/1998

Art. 1º


Capítulo I - DISPOSIçõES INICIAIS (Ir para)
Art. 1º

- O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

§ 1º - A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

§ 2º - A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.

§ 3º - Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

Lei 13.322, de 28/07/2016, art. 1º (Acrescenta o § 3º. Medida Provisória 718, de 16/03/2016).
Medida Provisória 718, de 16/03/2016, art. 2º (Acrescenta o § 3º).
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5029160-06.2012.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Deborah Coleto Assumpção De Moraes - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE ATLETA DE FUTEBOL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.