Lei 9.532, de 10/12/1997
Art. 64º
Art. 64-A
- O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. [[Lei 9.532/1997, art. 64.]]
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 2.158-34, de 27/07/2001).§ 1º - O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput.
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 100 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência a partir da publicação da lei - 14/05/2014).Redação anterior: [Parágrafo único - O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput.]
§ 2º - Fica a critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia.
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 100 (Acrescenta o § 2º. Vigência a partir da publicação da lei - 14/05/2014).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5027746-91.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008630-30.2021.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. ADESÃO AO PERT. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000575-31.2025.4.03.6141 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ARROLAMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO ARROLAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007328-57.2021.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM ARROLADO POR VALOR EM DINHEIRO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR OFERTADO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004819-47.2022.4.03.6128 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 26/06/2026 - DJ 01/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT/PERT). ARROLAMENTO DE BENS. LEGALIDADE. PRAZO PARA ANÁLISE DE CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.864.634 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 24/06/2026 - DJ 30/06/2026
Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Arrolamento de bens. Devedores solidários. Bens individualmente considerados. Deficiência recursal. Súmula 284/stf. Instrução normativa. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de norma federal. Arrolamento de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018354-89.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 18/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA INIDÔNEA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5035817-19.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 24/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E DIREITOS. LEI 9.532/1997, art. 64 e LEI 9.532/1997, art. 64-A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. arts. 124, I, 121 E 135, III, DO CTN. DÍVIDA INFERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO DE BENS DOS CORRESPONSÁVEIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO INDIVIDUAL PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE LASTRO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002820-06.2022.4.02.5120 - Rel.: Des. Claudia Neiva - J. em 18/03/2026 - DJ 19/03/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. LANCHA. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO FISCO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5106001-17.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Neiva - J. em 18/03/2026 - DJ 19/03/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/1997, art. 64 e LEI 9.532/1997, art. 64-A. SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTN, art. 124, I. SENTENÇA MANTIDA.
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