Lei 9.514, de 20/11/1997
Art. 9º
Seção VI - DO REGIME FIDUCIÁRIO(Ir para)
Lei 11.076/2004, art. 39 (As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio podem instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos do agronegócio, o qual será regido, no que couber, pelas disposições expressas nos arts. 9º a 16 da Lei 9.514, de 20/11/1997)Art. 9º
- (Revogado pela Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 38, III. Origem da Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022, art. 34, I).
Redação anterior (original): [Art. 9º - A companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia autorizada para esse fim pelo BACEN e beneficiários os adquirentes dos títulos lastreados nos recebíveis objeto desse regime.]
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OFERTA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DO JUÍZO. INIDONEIDADE DA CAUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO STAY PERIOD AOS AVALISTAS E COOBRIGADOS.
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