Art. 10º
- (Revogado pela Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 38, III. Origem da Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022, art. 34, I).
Redação anterior (original): [Art. 10 - O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes condições: [[Lei 9.514/1997, art. 8º.]]
I - a constituição do regime fiduciário sobre os créditos que lastreiem a emissão;
II - a constituição de patrimônio separado, integrado pela totalidade dos créditos submetidos ao regime fiduciário que lastreiem a emissão;
III - a afetação dos créditos como lastro da emissão da respectiva série de títulos;
IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação;
V - a forma de liquidação do patrimônio separado.
Parágrafo único - O Termo de Securitização de Créditos, em que seja instituído o regime fiduciário, será averbado nos Registros de Imóveis em que estejam matriculados os respectivos imóveis.]
Decisões Relacionadas
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDORA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À PENHORA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DEMANDA DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA). DESFAZIMENTO CONTRATUAL JUDICIALMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS ORIGINALMENTE NEGOCIADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUISH. ENTENDIMENTO SUMULADO QUE SE VINCULA À PROTEÇÃO DO ADQUIRENTE QUE, TENDO CUMPRIDO O CONTRATO E QUITADO O PREÇO, BUSCA A PROPRIEDADE DO BEM NEGOCIADO, COM TRANSFERÊNCIA PARA SI, MAS ENCONTRA ÓBICE DECORRENTE DE ÔNUS REGISTRAL. CASO CONCRETO QUE INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI RESCINDIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER DIREITO OU EXPECTATIVA DE DIREITO SOBRE A COISA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. PENHORA QUE NÃO PODERIA TER SIDO REALIZADA. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONSEQUENTE ANOTAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO E REGISTRO DE PENHORA POSTERIORES AO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMÓVEIS JÁ ARREMATADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA. art. 903, CAPUT E § 4º, DO CPC. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE DEVERÁ SER REVERTIDO EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
Recurso Exclusivo
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