Lei 9.503, de 23/09/1997
Art. 326º
- Art. 326-C acrescentado pela Lei 15.452, de 30/06/2026, art. 1º
- Fica reconhecido o terceiro domingo do mês/11/cada ano como o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
Lei 15.452, de 30/06/2026, art. 1º (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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