Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Art. 183º

  • Infração. Veículo. Parada. Faixa de pedestres
Art. 183

- Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:

CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])

Infração - média;

Penalidade - multa.

Recurso Exclusivo

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Pedestres (Pesquisa Jurisprudência)
Veículo. Faixa de pedestres (Pesquisa Jurisprudência)
Faixa de pedestres (Pesquisa Jurisprudência)
Trânsito. Pedestre (Pesquisa Jurisprudência)
Trânsito. Pedestres (Pesquisa Jurisprudência)
CTB, art. 269, e ss. (Infração. Medidas administrativas).
CTB, art. 259 (Infração. Multa. Pontos na carteira))
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])
CTB, art. 256, e ss. (Penalidades).
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