Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 147º
Art. 147
- É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação. [[Lei 9.472/1997, art. 145.]]
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