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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 147º


Art. 147

- É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação. [[Lei 9.472/1997, art. 145.]]

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