Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 145º
Título IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES(Ir para)
Art. 145- A implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, observarão o disposto neste Título.
Parágrafo único - As redes de telecomunicações destinadas à prestação de serviço em regime privado poderão ser dispensadas do disposto no caput, no todo ou em parte, na forma da regulamentação expedida pela Agência.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.