Art. 15º
- A indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei 8.112, de 11/12/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), destinada a ressarcir as despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de 1º e 2º graus de acordo com critérios fixados pelo CJF. [[Lei 8.112/1990, art. 60.]]
Lei 15.498, de 04/09/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 15 - A indenização de transporte, de que trata o art. 60 da Lei 8.112, de 11/12/90, destinada ao ressarcimento de despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, que fixará também o percentual correspondente.]
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se como serviço externo as atividades exercidas no cumprimento das diligências fora das dependências dos Tribunais Regionais Federais ou das Seções Judiciárias em que os Oficiais de Justiça estejam lotados.
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