Notificações
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Análise de Julgado: Impossibilidade de Recuperação Judicial por Associações Civis (Lei 11.101/2005)
09
Síntese de julgado sobre negativa de prisão domiciliar por doença grave (CPP, art. 318, II)
07
Parecer jurídico sobre honorários em execução fiscal extinta por cancelamento de CDA
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Resumo de Julgado sobre majorante da Lei de Tortura em crime praticado por agente público
06
Resumo de julgado sobre não incidência de contribuição previdenciária em stock option
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Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 1º

Disposições Preliminares - (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

CF/88, art. 5º, XXIX (Propriedade intelectual)
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.698.081 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/03/2026 - DJ 07/04/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por inadimplemento contratual e multa de não concorrência em pré-contrato de franquia. Negativa de prestação jurisdicional e afastamento de multa contratual diante de culpa recíproca. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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