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Lei 9.268, de 01/04/1996

Art. 3º


Art. 3º

- São revogados os §§ 1º e 2º do art. 51 do Código Penal e o art. 182 da Lei 7.210, de 11/07/1984. [[CP, art. 51. Lei 7.210/1984, art. 182.]]

Brasília, 01/04/96; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim

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