Lei 9.263, de 12/01/1996
Art. 9º
Capítulo I - DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (Ir para)
Art. 9º- Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
§ 1º - A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.
Lei 14.443, de 02/09/2022, art. 2º (renumera para § 1º. Antigo parágrafo único. Vigência em 04/03/2023).§ 2º - A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Lei 14.443, de 02/09/2022, art. 2º (acrescenta o § 2º. Vigência em 04/03/2023).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8069244-25.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 19/08/2025 - DJ 21/08/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PLANSERV. TUTELA ANTECIPADA. OFERTA DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS. NÃO DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) - 5000761-54.2025.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Andrei Pitten Velloso - J. em 02/06/2025 - DJ 02/06/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POLÍTICA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1500043-58.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Joel Birello Mandelli - J. em 12/03/2025 - DJ 12/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.801.542 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 19/09/2019 - DJ 25/09/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de medicina do estado de São Paulo. Indicação, pelos pais, do doador de material genético para inseminação artificial. Acórdão concessivo da segurança baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 350.421 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 22/10/2013 - DJ 30/10/2013
Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento para tratamento de infertilidade. Ausência de pronunciamento sobre questões relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada.
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Recurso Exclusivo
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