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Lei 9.250, de 26/12/1995

Art. 11º


Art. 11-A

- A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, será concedida redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas anual, apurado sobre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de acordo com a seguinte tabela:

Lei 15.270, de 26/11/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo. Produção de efeitos partir de 01/01/2026. Veja a Lei 15.270/2025, art. 8º

Tabela de redução do ajuste anual

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AOAJUSTE ANUAL

REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

até R$ 60.000,00até R$ 2.694,15(de modo que o imposto devido seja zero)
de R$ 60.000,01 até R$ 88.200,00R$ 8.429,73 - (0,095575 x rendimentos tributáveissujeitos ao ajuste anual)(de modo que a redução do imposto sejadecrescente linearmente até zerar para rendimentos apartir deR$ 88.200,00)

§ 1º - O valor da redução de que trata o caput deste artigo fica limitado ao valor do imposto de renda anual calculado de acordo com a tabela progressiva anual vigente no ano-calendário.

§ 2º - Os contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual superiores a R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) não terão redução no imposto devido.

Recurso Exclusivo

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