Lei 9.074, de 07/07/1995
Art. 15º
- Art. 15-D acrescentado pela Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 2º
- Os efeitos financeiros da sobrecontratação ou da exposição involuntária das concessionárias e das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica decorrentes das opções dos consumidores previstas no art. 26, § 5º, da Lei 9.427, de 26/12/1996, e nos arts. 15 e 16 desta Lei serão rateados entre todos os consumidores dos ambientes de contratação regulada e livre, mediante encargo tarifário na proporção do consumo de energia elétrica.] [[Lei 9.427/1996, art. 26. Lei 9.074/1995, art. 15. Lei 9.074/1995, art. 16.]]
Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.