Lei 8.987, de 13/02/1995
Art. 28º
Art. 28
- Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 9.074, de 07/07/1995).
Lei 9.074, de 07/07/1995 (Revoga o parágrafo).Redação anterior (original): [Parágrafo único - Os casos em que o organismo financiador for instituição financeira pública, deverão ser exigidas outras garantias da concessionária para viabilização do financiamento.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.164.826 - SP - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 08/06/2026 - DJ 12/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Desapropriação por utilidade pública. Bloqueio de numerário em conta da recuperanda. Cessão fiduciária de recebíveis. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001046-74.2019.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 27/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CENTRALIZADORA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.569 - MT - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 12/03/2024 - DJ 11/04/2024
Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.