Art. 17º
- Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
§ 1º - Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.
Lei 9.648, de 27/05/1998 (Renumera o parágrago. Antigo parágrafo único).§ 2º - Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.
Lei 9.648, de 27/005/1998 (Acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Serviço público de transporte coletivo. Auxílio emergencial a concessionárias durante a pandemia de covid-19. Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmulas 7 e 5 do stj. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283 do stf. Deficiência de fundamentação. Súmula 284 do stf. Agravo interno desprovido.
Recurso Exclusivo
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