Lei 8.934, de 18/11/1994
Art. 16º
Art. 16
- O mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução, exceto nos casos dos mandatos de presidente e vice-presidente do colégio de vogais.
Lei 15.260, de 12/11/2025, art. 1º (Nova redação do Artigo)Parágrafo único - No caso de presidente e vice-presidente do colégio de vogais, os mandatos serão vinculados à duração de suas nomeações nos respectivos cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais, nos termos do art. 22 desta Lei, sem limitação para recondução.] (NR) [[Lei 8.934/1994, art. 22]]
Redação anterior (Original): [Art. 16 - O mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.]
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Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Junta comercial. Mandato de vogal. Nomeação. Revogação. Nulidades. Inexistência. Direito líquido e certo não evidenciado.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 17.921 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 26/08/2015 - DJ 14/09/2015
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Recurso Exclusivo
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