LEI 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
(D. O. 11-11-1993)
Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 5.483/2005 (Declaração de bens. Regulamentação)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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