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Lei 8.631, de 04/03/1993

Art. 6º


Art. 6º

- Os concessionários inadimplentes com a União e suas entidades, os Estados e suas entidades, os Municípios e suas entidades, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e suas controladas e demais empresas concessionárias do serviço público de energia elétrica ou os que não tenham celebrado os contratos de suprimento a que se refere o art. 3º desta Lei, não poderão receber recursos ou garantias, de qualquer natureza, da União e das entidades por ela controladas direta ou indiretamente.

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Processual civil. Ação de conhecimento com pedido de condenação em obrigação de fazer e pagar cumulada com pedido de antecipação de tutela e fixação de astreintes. Energia elétrica. Prestação do serviço público. Obrigação do repasse do encargo denominado cde. Conta de desenvolvimento energético. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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