Art. 6º
- Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região do País, às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
§ 1º - O salário mínimo diário corresponderá a um trinta avos do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário a um duzentos e vinte avos do salário mínimo.
§ 2º - Para os trabalhadores que tenham por disposição legal a jornada máxima diária de trabalho inferior a 8 horas, o salário mínimo será igual ao definido no parágrafo anterior multiplicado por oito e dividido pelo máximo legal.
Decisões Relacionadas
Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Diferença de vencimentos. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação da Lei 8.542/1992, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Remuneração inferior ao salário mínimo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
Recurso Exclusivo
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